QUEM NOS GOVERNA...

Quem governa este país?

ESCRITO POR HEITOR DE PAOLA | 11 JUNHO 2012
ARTIGOS - GOVERNO DO PT

As nações do Ocidente há muito temem a contaminação da ‘doença Americana’ – a invasão por parte dos juízes da autoridade que pertence ao povo e seus representantes eleitos. Estas nações estão aprendendo, talvez tarde demais, que este imperialismo não é uma doença Americana: é uma doença judicial que não conhece fronteiras. A moléstia aparece sempre que são dados aos juízes, ou estes se apossam do poder de reformar as decisões de outros ramos do governo – o chamado poder de revisão legal.

Robert H. Bork em Coercing Virtue: The Worldwide Rule of Judges

O Brasil se encontra numa encruzilhada que costuma ser fatal às liberdades individuais: a total confusão entre as respectivas funções dos três poderes. Além disto, existe a anarquia gerada pelo poder da chamada ‘sociedade civil’, as minorias organizadas, em influenciar os poderes da República, inclusive o Judiciário, que deveria ser isento de influência popular para julgar conforme as Leis, e não sob o clamor e aplauso de parte mínima do povo.

A raiz desta situação se encontra no atabalhoado processo de ‘redemocratização’ que culminou numa Constituição fajuta – chamada cidadã! – uma colcha de retalhos que só poderia tornar o país ingovernável, como foi na República de Weimar, no breve intervalo republicano russo de fevereiro a outubro de 1917 e na Áustria na década de 30 até as ditaduras Dolfuss e Schuchnigg e o inevitável Anschluss.

Já no início da ‘democracia’ uma mentira teve conseqüências trágicas: a oposição aos militares prometia eleições diretas, mobilizou milhões de idiotas úteis em passeatas e ‘atos públicos’ pelas ‘Diretas Já’ quando tudo já estava combinado no recesso dos gabinetes para a eleição indireta. Não se mente impunemente para o povo. Já se demonstrava que a democracia que se iniciava era de mentira, uma falsidade para ser aproveitada pelos demagogos e corruptos que se aboletavam nos palanques.

A Constituição fajuta – e impunemente fraudada por Nelson Jobim - que hoje nos rege criou mecanismos incompatíveis entre si, além de um quarto poder: o nefasto Ministério Público, totalmente controlado pela única associação profissional com existência constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil. É um absurdo uma associação de profissionais ter existência na própria Constituição Federal; é o renascimento do Estado Corporativo de Mussolini, só que, na imitação brasileira, como sói, é de uma corporação só, a dos onipotentes advogados. É desta excrescência que nasceu o enorme poder dos juízes. E, paradoxalmente, dos demais poderes e da luta entre eles.

Segundo a coluna ‘Panorama Político’ (Globo, 10/06/12) os dirigentes da OAB estão em pânico com a votação do projeto que acaba com o exame da Ordem. Alegam que o mercado de 700 mil advogados será inundado com milhões de novos profissionais. Certamente seu temor é que estes milhões não se submetam à corriola do seu Ophir et caterva,que dirigiu recentemente um mimo aos congressistas ao dizer que ‘o Congresso transformou-se num pântano’. Pode ser que seja, mas a sua OAB, seu Ophir, é um exemplo de moralidade?

A Constituição de 1988 consagrou também o Estado Democrático de Direito. A introdução desta palavrinha deturpou totalmente o antigo e valioso conceito de Rule of Law, o império das leis, o Estado de Direito, onde governam as Leis, e não os homens.

Já Aristóteles apontava que a democracia tende a degenerar em oclocracia, termo proposto por Políbio, que significa ditadura das massas controladas por demagogos. O termo indica o jugo imposto pelas multidões ao poder legítimo e à lei, fazendo valer os seus intentos acima de quaisquer determinações de Direito Positivo. Não creio que o Brasil corra este risco, Aristóteles não conseguiria prever a invenção gramsciana da ‘sociedade civil organizada’ e é esta que manda e desmanda no País, não as massas que sequer sabem o que está acontecendo. Um exemplo: o Brasil prepara-se para a pantomima chamada Rio+20. Só 22% têm uma vaga idéia do que seja esta palhaçada e só 16% já ouviram falar em ‘sustentabilidade’ ou ‘desenvolvimento sustentável’ e não sabem o que seja.

Alexander Tyler, já antes da Independência Americana, advertia, se referindo à queda da democracia ateniense mil anos antes: Uma democracia não pode existir como uma forma permanente de governo. Só pode existir até que os eleitores descubram que podem votar por mais dinheiro do tesouro público para si mesmos. Deste momento em diante a maioria sempre votará nos candidatos que prometem a distribuição de mais dinheiro do tesouro público, tendo como resultado que uma democracia sempre acaba em razão de políticas fiscais frouxas, liberais e irresponsáveis e são seguidas por uma ditadura. O tempo médio de duração das grandes civilizações da história tem sido de duzentos anos. Estas nações evoluíram através da seqüência seguinte: da escravidão à fé espiritual, da fé espiritual para uma grande coragem, da coragem para a liberdade, da liberdade para a abundância, da abundância para o egoísmo, do egoísmo para a satisfação pessoal, desta para a apatia, da apatia para a dependência e desta de volta à escravidão.

Thomas Jefferson já advertia: não foi para criarmos uma tirania da maioria que fizemos uma revolução. Por esta razão os framers da Constituição Americana impuseram checks and balances para impedir a tirania: o Bill of Rights, a eleição indireta do Presidente, o Federalismo, concedendo aos Estados e ao povo, todas as prerrogativas que não fossem definidas na Constituição como sendo do Congresso, a necessidade das Emendas à Constituição serem aprovadas por no mínimo 35 legislativos Estaduais antes de adquirirem poder legal, etc.

Se a democracia é um risco na política, na Justiça é catastrófica! Quando um ex-presidente tenta chantagear um membro do STF, algo anda mal não só com o chantagista, mas também com a Suprema Corte.

Em primeiro lugar o STF vem se arrogando poderes legislativos que não são seus, como correu no “casamento” gay, nas cotas – com a ridícula atitude de um de seus membros deixando sua cadeira para um falecido abolicionista - e principalmente no caso do aborto de anencéfalos, rasgando a Constituição que juraram defender. Mas julgar de acordo com o clamor popular tornou-se a regra nas cortes brasileiras.

A “Lei Seca” inclui uma inconstitucionalidade retumbante: se ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo, por que se o sujeito que se recusa exatamente a isto, negando-se a usar o bafômetro, é punido com multa de quase mil reais, retenção da CNH e apreensão do veículo? Usar um privilégio legal reconhecido há dois mil anos é crime ou contravenção no Brasil?

O mesmo ocorre com a tal ‘ficha suja’: se ninguém pode ser julgado culpado sem processo transitado em julgado, por que uma simples suspeita sobre as contas, levantada por um Tribunal que, convenhamos, não é muito confiável, impede alguém de se candidatar?

Tudo isto acontece porque assim pede o que chamam clamor popular, que não passa de campanhas coordenadas por associações tipo OAB e ONGs fundadas às pressas e assinadas por menos do que 2% da população brasileira (no melhor dos casos).

Em segundo lugar, um ministro do Supremo jamais deveria aceitar convites para reuniões com ex-presidentes no escritório de um advogado fraudador da Constituição e que foi brindado com o cargo que Ministro da Justiça por FHC e da Defesa pelo ex-presidente em questão.

Ora, se as coisas estão assim, por que o Executivo também não se arrogaria direitos judiciários, como a “Comissão da Verdade”?

Sturmarbaitelung.

Bagunçou geral! Mas a situação é gravíssima! José Dirceu já está mobilizando contra o julgamento do mensalão a tropa de choque petista, o tal ‘levante popular da juventude’, o equivalente às Sturmarbteilung ou talvez se assemelhem mais ao Heiwwehr (Guarda Nacional austríaca), país onde, segundo Carroll Quigley (Trajedy and Hope: a History of the World in Our Time) toda a moral política foi destruída, a integridade pública corrompida (...) e o campo foi deixado livre para slogans sem significado, vantagens materiais grosseiras, criticadas por piedosas expressões de falso moralismo, onde ninguém conhecia os verdadeiros pensamentos dos outros e ninguém podia confiar em ninguém.

Heimwehr.

Será este o legado da redemocratização? Será por isto que querem tucanos e petistas, condenar os militares por terem conduzido os negócios públicos de forma bem diferente? Será preciso satanizá-los para evitar a comparação?

Como se dizia antigamente: os tempos estão bicudos!