BENEFÍCIOS SOCIAIS

REMUNERAÇÃO: DIREITO DE QUEM TRABALHA

BENEFÍCIOS: DEVER DE QUEM EMPREGA O TRABALHO

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

1. Definição:

É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoas com 65 anos ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC também encontra amparo legal na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que institui o Estatuto do Idoso. O Benefício é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação e, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a sua operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provem do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

2. Público-alvo:

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

3. Funcionamento:

1. No caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos;
2. No caso das pessoas com deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS;
3. Pessoas com deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica;
4. O requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue ao INSS ou nos locais autorizados;

4. Agências do INSS no Distrito Federal:

O idoso ou portador de deficiência deve procurar a agência da previdência social mais próxima de sua casa e solicitar o benefício. O link abaixo leva à pagina da Dataprev com o Localizador de Agências da Previdência Social:

• http://www010.dataprev.gov.br/enderecoaps/mps1.asp

5. Pré-requisitos:

O idoso deve comprovar que:

• possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
• o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

A pessoa com deficiência deve comprovar que:

• é deficiente e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;
• o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

6. Documentos necessários:

São necessários os seguintes documentos:

• Identidade do requerente e de seus familiares.
• Comprovação de renda da família.
• Comprovante de residência.
• Não é necessário que o solicitante já tenha contribuído para a Previdência Social, mas atenção:
  Considera-se renda todo e qualquer recebimento, tais como: salários, rendimentos de autônomos, prestação ou venda de bens e serviços, aluguéis, pensões, benefícios e outras;
• Especificamente nos casos de requerimento de benefícios para idosos, as rendas provenientes de outros benefícios já concedidos a idosos na mesma família não são consideradas para efeitos do cálculo da renda familiar per capita;
  • Só são considerados integrantes da mesma família:

A) o requerente, os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos;

B) o requerente, o marido, esposa e filhos menores de 21 anos ou inválidos que vivam sob o mesmo teto, e os equiparados a essas condições;

• Situação de separação, divórcio ou similares deverão ser comprovadas com documentos;
• Requerimentos por procuração, responsáveis por menores ou sob tutela e curatela deverão ser acompanhados da documentação legal.
• No caso de portador de deficiência, a condição de incapacidade para o trabalho e para a vida independente deve ser atestada pela perícia médica do INSS.
• O BPC é intransferível, isto é, após o falecimento do beneficiário, o beneficio não pode ser passado para nenhum outro membro da família.

7. Em caso de indeferimento do BPC:

O BPC será indeferido, caso o requerente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, não atenda às exigências de idade (65 anos para pessoas idosas), renda percapita de ¼ do salário mínimo vigente e incapacidade para o trabalho e para a vida independente (caso de pessoas com deficiência).

Ocorrendo o indeferimento, o requerente pode entrar com recurso na mesma agência do INSS em requereu inicialmente o BPC, a contar da data de recebimento da comunicação (carta) do indeferimento ( Decreto n. 1.744, de 08/12/1995).

8. Legislação consultada:

• Lei n. 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica de Assistencial Social
• Decreto n. 1.744, de 08/12/1995
• Orienta ção Interna INSS-DIRBEN n. 081, de 15/01/2003
• Lei n. 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso

9. Sites consultados:

www.presidencia.gov.br
www.presidencia.gov.br/sedh
www.mds.gov.br

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